REsp 1972532 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO, fundamentado, exclusivamente,naalínea"a"do permissivo constitucional. Ação: de obrigação de fazer ajuizada por THEREZINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA, em desfavor da recorrente, em decorrência da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e materiais necessários. Sentença: julgou procedente o pedido, para condenar a ré ao custeio de todo o procedimento cirúrgico e dos materiais indicados pelo médico responsável. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela - Insurgência da ré - Plano de saúde - Negativa de cobertura de material para a realização de procedimento cirúrgico prescrito à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei9.656/98 à hipótese - Sumula 100 desta E. Corte de Justiça - Abusividade da negativa - Impossibilidade de discussão pelo plano de saúde acerca da pertinência da prescrição dos materiais feita pelo cirurgião responsável pelo caso - Sentença de procedência - Manutenção Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. Embargos de Declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 35 da Lei 9656/98, 3º da Lei 10.850/04, 6º da LINDB, 54, § 4º, do CDC, 757do CC. Sustentaa inaplicabilidade da Lei n. 9.656/98 aos contratos antigos e não adaptados. Afirma ser legítima a restrição de direitos em contratos de adesão, não sendo abusiva a negativa de cobertura de procedimento não constante no contrato. I RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da Súmula 568/STJ. Com efeito, o entendimento jurisprudencial desta Corte é de que embora não se aplique as disposições da Lei 9.656/98 aos contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados, a análise de eventual abusividade pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.411.232/SP, 4ª Turma, DJe 21/05/2020; AgRg no AREsp 801.687/PR, 4ª Turma, DJe 30/08/2019; e AgRg no AREsp 475.558/RJ, 3ª Turma, DJe 02/06/2015. Noutra toada, verifica-se que o TJ/SP decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.774.203/RS, 3ª Turma, DJe 10/03/2021; AgInt no AREsp 1.781.959/MG, 3ª Turma, DJe 05/05/2021; AgInt no REsp 1.826.536/SP, 4ª Turma, DJe 07/06/2021 e AgInt nos EDcl no AREsp 1.629.946/ES, 4ª Turma, DJe 01/10/2020. Logo, não merece reforma o acórdão recorrido. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 117 e 172) para 12%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.LEI N. 9.656/98. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS. RECUSA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer, em decorrência da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e materiais necessários. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que embora não se aplique as disposições da Lei 9.656/98 aos contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados, a análise de eventual abusividade pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Considera-se abusiva a negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato. Precedentes. 4. Recurso especialconhecido e não provido.