REsp 2111797 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em apelação nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. O acórdão foi assim ementado (fl. 258): CONSUMIDOR. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais. Plano de saúde. Procedimento de rizotomia percutânea. Negativa de cobertura. Abusividade. Cláusula limitativa de direitos. Interpretação favorável ao consumidor. Direito à vida, à saúde e à dignidade humana. Danos morais. Ocorrência. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação e não conhecimento do recurso adesivo.- As cláusulas limitadoras de direitos devem ser interpretadas favoravelmente ao segurado. Intelecção do art. 47, do Código de Defesa do Consumidor.- A estipulação do quantum indenizatório deve levar em conta sua tríplice função: a compensatória, a fim de mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato lesivo e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos.- Desprovimento da apelação e não conhecimento do recurso adesivo. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido ofendeu os arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998 e arts. 186 e 927 do CC. Defende que a negativa de cobertura da cirurgia de hérnia de disco ocorreu licitamente, visto não estar previsto no rol da ANS e no contrato estabelecido entre as partes. Aduz que a negativa de cobertura do procedimento observou o princípio da boa-fé previsto no art. 422 do CC. Pondera que, sendo a recusa de cobertura lícita, não pode o plano de saúde ser condenado a indenizar por dano moral. Requer o provimento do recurso especial para que seja excluída a condenação por dano moral. Admitido parcialmente o apelo extremo (fls. 362-364), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de admissibilidade Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que operadora do plano de saúde pugna pelo afastamento da condenação por danos morais decorrentes de recusa de cobertura do tratamento do recorrido. A Corte estadual negou provimento ao recurso interposto pela recorrente e manteve a sentença que considerou abusiva a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico prescrito ao recorrido pelo médico assistente e, assim, condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, consta do acórdão recorrido que, mesmo diante da prescrição médica que atestava que o recorrido necessidade da cirurgia corretiva de hérnia de disco foi negada a cobertura por ausência de cobertura contratual. Ressalta o acórdão que a negativa de cobertura de cirurgia necessária à manutenção da saúde do recorrido, senhor septuagenário e já fragilizado pela doença que o acometia, gerou aflição e angustia, sofrimentos aptos a justificarem a indenização por danos morais. No caso, a parte recorrente, nas razões do recurso especial, limitou-se a alegar que não poderia ser condenada a indenizar por danos morais em razão da negativa de cobertura de tratamento, pois o referido procedimento não se encontra previsto no contrato e no rol da ANS, não sendo então ilícita a conduta da operadora. Assim, a deficiência na fundamentação do recurso especial impõe seu não conhecimento, porque não foi infirmado o fundamento do acórdão recorrido referente ao fato de que teria sido abusiva a negativa de cobertura, haja vista que o procedimento foi prescrito pelo médico assistente do recorrido e era necessário para a manutenção de sua saúde. Caso, pois, de incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF. A propósito: AgInt no REsp n. 2.033.977/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023. Ainda que fosse superado o referido óbice, para rever a conclusão da Corte de origem acerca da abusividade da conduta da operadora de saúde apta a ensejar a indenização por danos morais, é necessário analisar cláusulas contratuais e revolver fatos e provas dos autos, o que é inviável na via do recurso especial, devido aos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por fim, para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. Ante o exposto, não conheço do recurso especial . Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA