REsp 2027964 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA C ATARINA, que julgou demanda relativa à negativa de cobertura, pela operadora do plano de saúde, para o procedimento cirúrgico com a colocação de prótese peniana inflável 3 (três) volumes. O julgado negou provimento ao recurso de apelação nos termos da seguinte ementa (fl. 426): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALMEJADO AFASTAMENTO DO DEVER DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DA PRÓTESE POSTULADOS NA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE COBERTURA CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR PORTADOR DE DOENÇAS LISTADAS NA CLASSIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. MÉDICO ASSISTENTE QUE ATESTOU A NECESSIDADE E URGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM COLOCAÇÃO DA PRÓTESE. PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, DO CDC). IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DA SAÚDE NA ESCOLHA DO MELHOR TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA EM PATAMAR PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO OBSERVADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. ADEMAIS, PRETENSA FIXAÇÃO EQUITATIVA. MATÉRIA DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ, TEMA AFETO AOS RECURSOS REPETITIVOS - 1.076: "APENAS SE ADMITE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO". INCABÍVEL. PONTO QUE NÃO MERECE REPAROS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. O Juízo de primeiro grau ratificou a tutela antecipada, julgou procedentes os pedidos formulados e condenou a ora recorrente ao custeio das despesas médicas, nos termos do relatório médico, incluindo todos os materiais necessários e indicados pelo médico. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso de apelação da ora recorrente, confirmando integralmente a sentença de primeiro grau. Sem embargos de declaração. No presente recurso especial, a recorrente aduz contrariedade às disposições contidas nos arts. 4º, III, da Lei 9.961/2000 e 10, § 4º, e 35-G da Lei 9.656/1998. Argumenta ainda que houve contrariedade ao art. 292, II e § 3º, do CPC, afirmando que o valor atribuído à causa pelo recorrido não representa o conteúdo econômico por ele obtido e que o valor correto a ser atribuído consiste no valor de 12 vezes a mensalidade do plano de saúde. Sustenta que o acórdão determinou a cobertura para um procedimento e material sem previsão no rol da ANS à época dos fatos. Defende o caráter taxativo do rol de procedimentos da ANS e a necessidade de preservação do equilíbrio contratual. Aponta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial bem como dissídio jurisprudencial. Apresentadas as contrarrazões (fls. 573-593), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 596-599). É, no essencial, o relatório. De início, não comporta análise a questão relativa à afronta ao art. 292 do CPC, visto que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a específica tese de inadequação do valor da causa. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas n. 282 e 356 do excelso Supremo Tribunal Federal. Súmula 282: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada". Súmula 356: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Nesse sentido, cito: 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.137.709/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 7/12/2022.) 1. Não enfrentada no julgado impugnado a tese apontada no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. (AgInt no REsp n. 1.955.601/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Ademais, observa-se que a questão do valor da causa não foi analisada pelo Tribunal à luz do indigitado artigo tido por violado, pois, conforme se infere das razões do acórdão recorrido, o Tribunal de origem se limitou a tangenciar tal temática para fixação da verba honorária, a evidenciar que as razões do recurso especial, ao apontar violação do art. 292, II, do CPC, estão dissociadas das razões do acordão recorrido, o que atrai ao ponto a incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A título exemplificativo, cito: 4. Ademais, observa-se que a questão do valor da causa não foi analisada pelo Tribunal à luz do art. 292, II, do CPC, pois, conforme se infere do acórdão recorrido, suas razões se limitaram a comentar do valor da causa tão somente para fixação da verba honorária (à luz do art. 85 do CPC), o que evidencia que as razões do recurso especial, ao apontar violação do art. 292, II, do CPC, estão dissociadas das razões do acordão recorrido, atraindo ao ponto a incidência da Súmula n. 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.209.431/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 6/9/2023.) 3. Encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, aplica-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.130.305/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 28/4/2023.) 5. Evidente a deficiência na fundamentação do apelo extremo quanto à violação ao art. 207 do Código Civil, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido em relação à decadência, circunstância atrativa da Súmula 284/STF. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 16/12/2022.) No mais, cinge-se a controvérsia a analisar a negativa da operadora do plano de saúde em custear procedimento cirúrgico para implante peniano inflável, com os materiais necessários, sob o argumento de que não estaria inserido no Rol de Procedimentos editado pela ANS, além de não estar abrangido pela cobertura contratual. O Juízo de primeiro grau condenou a operadora do plano de saúde a realizar o procedimento cirúrgico, com base nos relatórios do médico assistente, nestes termos (fls. 216-217): .. o rol da ANS prevê procedimentos médicos e não técnicas cirúrgicas, sendo importante registrar, ainda, que não e dado a Unimed restringir a realização de procedimentos indicados pelo médico, com base na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, por não competir a esta definir a necessidade e urgência dos procedimentos determinados pelo médico ao paciente, .. somente o médico assistente, conhecedor das condições do paciente e diante da técnica profissional, está apto a aferir qual o material indispensável ao sucesso do procedimento, e não o plano de saúde. O Contrato somente está autorizado a especificar as patologias cobertas pelo plano e não o tipo de tratamento alcançado. A Corte estadual manteve a sentença concluindo ser devido o custeio e abusiva a recusa do fornecimento de prótese peniana não prevista no rol da ANS. Para tanto, considerou que, havendo no contrato cobertura para a doença indicada, não deve a operadora do plano de saúde restringir ou escolher qual o procedimento deve ser realizado. Ressaltou também que não pode a operadora excluir material necessário à realização da cirurgia e que o rol da ANS não pode restringir tratamento indicado ao paciente pelo médico assistente (fl. 429): Dessa forma, estando suficientemente demonstrado que o procedimento cirúrgico é imprescindível para o tratamento da patologia, ainda mais por ser o Autor portador de Disfunção Erétil, Diabetes Melitus e Hipertensão arterial sistêmica - doenças que estão listadas na classificação da Organização Mundial da Saúde, não há o que se falar em negativa, até porque, se o plano contratado oferece cobertura às despesas relativas às patologias, como é a hipótese dos autos, deverá, pelo mesmo motivo, oferecer a terapia indicada ao seu efetivo tratamento. .. Não parecendo razoável restringir a atuação do profissional de saúde responsável por tratar a moléstia apresentada pelo Autor tão somente em razão da existência de um Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, de modo que o expert não teria liberdade para escolher o melhor tratamento para alcançar a melhora no quadro de saúde do paciente, restando, na verdade, limitado a uma lista elaborada pela Agência Nacional de Saúde - ANS que, por óbvio, não considera as particularidades de cada diagnóstico. Com efeito, é sabido que a Segunda Seção desta Corte superior, no julgamento do EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos os critérios então fixados, quais sejam: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Diante desse entendimento, a necessidade de cobertura de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS deve ser analisada em cada caso, podendo ser admitida, de forma excepcional, desde que esteja amparada em critérios técnicos. Neste contexto de ideias, da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente limita-se a suscitar o caráter taxativo do rol de procedimentos da ANS e a necessidade de preservação do equilíbrio contratual e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de estar demonstrada a imprescindibilidade e eficácia do tratamento prescrito, que configura procedimento necessário ao tratamento completo do autor, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 4. DANOS MORAIS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. 2. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, segundo o entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é manifestamente abusiva a cláusula contratual que exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. .. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.215.960/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAU DE DA ANS. NATUR EZA EXEMPLIFICATIVA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE PRÓTESE PENIANA. RECUSA INDEVIDA DE CUSTEIO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela cumulada com compensação por danos morais. 2. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de procedimento prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 3. A existência de fundamento não impugnado do acórdão recorrido - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.902.656/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14/5/2021.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Visto que a sentença foi publicada já na vigência do novo CPC, determino a majoração dos honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA