AREsp 2339877 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. Derruir a conclusão do acórdão recorrido que concluiu pela necessidade e urgência do tratamento, bem como a ausência de profissional habilitado para tanto na rede credenciada, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Para se rever a conclusão da Corte local, acerca da configuração do dano moral, demandaria o revolvimento do conteúdo fático e probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO MARCO BUZZI: Cuida-se de agravo interno, interposto por UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra a decisão monocrática de fls. 1292-1297, e-STJ, da lavra da Presidência desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da ora agravante. O apelo extremo (art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88), a seu turno, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (fl. 1068, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE FOI DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA NA GLÂNDULA SALIVAR. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, O QUAL FOI REALIZADO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. 1. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO DEMANDANTE. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO MANTIDO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS CUJA ANÁLISE DEPENDE DAS PROVAS POSTULADAS, OBJETIVANDO A APURAÇÃO DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE UTILIZAÇÃO DA REDE DE PROFISSIONAIS CONVENIADOS, A URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E A SENTENÇA CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1112-1115, e-STJ). Nas razões do especial (fls. 1155-1170, e-STJ), a insurgente alega que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: i) artigo 12, VI, da Lei n. 9656/98; sustentando a necessidade de excluir o dever de cobertura e, subsidiariamente, limitar o valor do reembolso à tabela do plano de saúde, já que o procedimento não era de urgência ou emergência e existiam médicos cooperados para o atendimento, e foi escolha do recorrido realizar o tratamento com profissional particular, e ii) artigos 186, 188 e 927 do CC, aduzindo a ausência de ato ilícito, pois a conduta foi baseada dos limites da legislação aplicável. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 1221-1225, e-STJ), dando ensejo a interposição do agravo (fls. 1228-1244, e- STJ). Não foi apresentada contraminuta. Em decisão monocrática (fls. 1292-1297, e-STJ), o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que a análise das razões recursais demanda o reexame das provas dos autos, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 1310-1317, e-STJ), no qual a agravante postula o afastamento do citado óbice sumular, devendo ser reconhecida a ofensa aos artigos apontados como violados, bem como a inexistência de ilícito civil. Foi apresentada impugnação (fls. 1323-1351, e-STJ). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.339.877 - PR (2023/0127482-1) EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. Derruir a conclusão do acórdão recorrido que concluiu pela necessidade e urgência do tratamento, bem como a ausência de profissional habilitado para tanto na rede credenciada, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Para se rever a conclusão da Corte local, acerca da configuração do dano moral, demandaria o revolvimento do conteúdo fático e probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO BUZZI (RELATOR): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. 1. De início, não merece reparo a decisão singular no ponto em que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ. A recorrente aponta ofensa ao artigo 12, VI, da Lei n. 9656/98; sustentando a necessidade de excluir o dever de cobertura e, subsidiariamente, limitar o valor do reembolso à tabela do plano de saúde, já que o procedimento não era de urgência ou emergência e existiam médicos cooperados para o atendimento, e foi escolha do recorrido realizar o tratamento com profissional particular. A esse respeito, assim concluiu o Tribunal de origem (fls.1145-1148, e-STJ): Ocorre que, ainda que os procedimentos recomendados para o tratamento do quadro do autor tenham sido realizados por médico não credenciado à operadora do plano, não há como afastar o dever de cobertura do procedimento cirúrgico no caso. Isso porque, embora, na negativa fornecida ao demandante, a ré tenha apresentado lista de médicos credenciados, os quais, supostamente, estariam aptos à realização da cirurgia solicitada (mov. 27.4), de acordo com o relatório médico assinado pelo Dr. Pablo Ocampo Quintana, ele poderia realizar o tratamento oncológico, com a ressalva de que "A PARTE DA CIRURGIA PLASTICA RECONSTRUTIVA, DEVERA SER AVALIADO JUNTO AO CONVENIO E AOS PROFISSIONAIS ( - mov. 1.8). CADASTRADOS" sic No tocante à indicação do Dr. Emerson Favero, observo que restaram infrutíferas as diversas tentativas de contato do autor para agendamento de consulta (mov. 1.21/1.23), o que se deu em razão de tratativas a serem realizadas diretamente com a Unimed para incluir no procedimento cirúrgico os outros profissionais necessários (mov. 1.14/1.20), o que confirma a tese de que o profissional não dispunha de uma equipe multidisciplinar. Além disso, o demandante demonstrou não haver médicos conveniados à operadora do plano de saúde aptos à realização dos procedimentos necessários para o tratamento, tendo em vista que acostou relatório médico assinado pelo Dr. André Armani, no qual ele recomendou que o paciente buscasse atendimento com médico especializado em " ", informando, mandibulectomia segmentar com reconstrução entretanto, a inexistência de profissionais com essa especialidade na cidade de Londrina (mov. 31.2, p. 2). Corroborando tais alegações, o autor apresentou outra declaração médica, assinada pelo o Dr. Mario Liberatti, na qual ele também comunicou a "impossibilidade para a realização do (mov. 31.2, p. 3), bem como procedimento acima referido devido à ausência de equipe multidisciplinar" declarações fornecidas por cirurgiões dentistas atestando a necessidade de participação de uma equipe multidisciplinar, tendo em vista a alta especificidade da cirurgia (mov. 31.2, p. 4/5). Por outro lado, realizada prova pericial, em reposta aos quesitos formulados pelas partes, o expert ponderou o que segue (mov. 194.1, p. 18 - destaques no original): (..) 1.6 Foi o AUTOR que escolheu realizar a cirurgia com as equipes cirúrgicas do Dr Luiz Paulo Kowalki e a Dr Luiz Paulo Kowalki Resposta: Sim, por indicação de outros profissionais e impossibilidade dos mesmos em realizar o tipo de procedimento cirúrgico indicado. 1.7 O AUTOR dispensou a rede credenciada apresentada pela Unimed Londrina Resposta: Prejudicado. Não há elementos periciais que denotem tais fatos. Ora, cabia à ré desconstituir as alegações do demandante e comprovar a aptidão dos profissionais conveniados para realizar o tratamento, em consonância com a solicitação médica, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. Todavia, ela não se desincumbiu do ônus probatório. Assim, não restou satisfatoriamente demonstrada a suficiência da rede disponibilizada pela requerida, obrigando o autor a procurar atendimento com profissional não credenciado. Por outro lado, a cirurgia de remoção do tumor associada ao procedimento de reconstrução mandibular foi indicada para o caso do requerente por se tratar de técnica que apresenta (mov. 31.2, p. 4), o que, aliás, foi asseverado pelo perito, senão "maior previsibilidade e melhores resultados" vejamos (mov. 194.1, p. 15/16 - destaques no original): (..) 10. No caso em tela, tanto para retirada do câncer, como a reconstrução de implantação de prótese era necessário a atuação de equipe multidisciplinar quais as especialidades médicas Resposta: Sim, a cirurgia planejada necessitava de equipe multiprofissional treinada, capacitada e de preferência já com experiencia nesse tipo de cirurgia e com equipe com experiencia de atuação conjunta (abreviando inclusive o tempo de planejamento). 11. A retirada da parte afetada pelo tumor, bem como a reconstrução da face com o implante da prótese, deveria, como de fato foi feito, no mesmo ato cirúrgico Explique: Resposta: Sim, preferencialmente para minimizar os efeitos do pós operatório, aproveitar o timing cirúrgico evitando maior demora em uma segunda fase de tratamento. Não se pode ignorar, ainda, que, na época em que foi diagnosticado, o quadro do autor era bastante grave ( - mov. 1.5), já que, além "CARCINOMA MUCOEPIDERMÓIDE DE ALTO GRAU" de o câncer ser doença de rápida progressão, o tumor era extenso e estava em local bastante delicado, comprometendo " (mov. 31.2, p. 4). "corpo, ângulo e ramo mandibulares lado direito Assim, em que pese a inexistência de emergência ou urgência na realização do procedimento, deve ser levada em conta a gravidade da doença, sendo que, conforme asseverado no laudo pericial, "todo tratamento do câncer tem urgência relativa, ou seja, potencial de piora sintomática, expansão (mov. 194.1 - p. 13, item "5"). ou acometimento de outros órgãos e sistemas" Aliás, segundo apontado pelo expert caso houvesse demora acentuada, associada a condições pessoais do paciente e da doença e expansão para outras partes, poderia ocorrer inviabilidade na (mov. 194.1 - p. 14, item "6"). construção facial" De acordo com o art. 4º da Resolução Normativa nº 259/201 1 da ANS (com a redação dada pela Resolução Normativa nº 268/2011), que regula a obrigatoriedade de cobertura do procedimento fora da rede credenciada: (..) Assim, inexistindo na rede credenciada médico habilitado para a realização do procedimento cirúrgico no município de domicílio do beneficiário, ele pode buscar a respectiva assistência fora da rede, devendo a operadora do plano de saúde efetuar a cobertura mediante reembolso integral do valor gasto. (..) Quanto à assertiva de que o autor assinou a "Declaração de Honorários Médicos" anuindo expressamente com o pagamento dos valores despendidos para a realização do procedimento (mov. 1.28), melhor sorte não assiste à requerida, uma vez que ele não tinha alternativa senão assinar o aludido documento para obter a internação em hospital credenciado ao plano de saúde. De todo modo, considerando que o tratamento fora da rede conveniada somente ocorreu pela ausência de profissional especializado junto ao plano que possuísse capacitação para conduzir o procedimento recomendado para o caso, bem como diante da gravidade da doença que acometia o autor, resta configurado o dever da demandada em custear a integralidade do tratamento. Portanto, devendo ser mantida incólume a r. sentença neste tocante. Assim, derruir as conclusões do acórdão recorrido que concluiu pela necessidade e urgência do tratamento, bem como a ausência de profissional habilitado para tanto na rede credenciada, a fim de prover as razões recursais da ora agravante, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE MOTIVAÇÃO. ART. 927 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. RECUSA LEGÍTIMA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Com exceção dos precedentes vinculantes previstos no rol do art. 927 do CPC, inexiste obrigação do julgador em analisar e afastar todos os precedentes, acórdãos e sentenças, suscitados pelas partes" (AgInt no AREsp 1427771/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o registro do medicamento ocorreu em 2013. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. "É legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto no art. 10, V, da Lei nº 9.656/98, sob pena de afronta aos arts. 66 da Lei nº 6.360/76 e 10, V, da Lei nº 6.437/76. Incidência da Recomendação nº 31/2010 do CNJ e dos Enunciados nº 6 e 26, ambos da I Jornada de Direito da Saúde, respectivamente, a determinação judicial de fornecimento de fármacos deve evitar os medicamentos ainda não registrados na Anvisa, ou em fase experimental, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei; e, É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental" (REsp 1.712.163/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/11/2018, DJe 26/11/2018). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.059.686/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ATENDIMENTO PLEITEADO FORA DA ÁREA DE COBERTURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem expressamente consignou que a recorrente não comprovou que o paciente havia sido prévia e claramente informado sobre a abrangência geográfica do plano de saúde, descumprindo, assim, o seu dever de informação, previsto estatuto consumerista. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Provimento no ponto. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.113.763/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Por fim, de igual, forma, não merece reparo a decisão que aplicou o óbice da Súmula 7, em relação à alegação de ofensa aos artigos 186, 188 e 927 do CC. Para tanto, o recorrente aduziu a ausência de ato ilícito, pois a conduta foi baseada dos limites da legislação aplicável. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos, reconheceu a configuração do dano moral, nos seguintes termos (fls. 1148-1149 Em seu apelo, o demandante sustentou a existência de danos morais indenizáveis, requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 50.000,00. O desrespeito às garantias constitucionais com a restrição irregular de cobertura assistencial, frustra o principal objetivo do plano de assistência médica, que é a proteção da saúde dos beneficiários. Por outro lado, o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para a configuração dos danos morais, devendo ser examinadas as circunstâncias do caso concreto, em especial a gravidade da doença, o tempo de espera para a realização do exame/tratamento/procedimento, se houve agravamento no estado clínico do(a) paciente, bem como se a situação é emergencial ou não. Isso porque o dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física e moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza, angústia, sem, com isto, causar prejuízo patrimonial. (..) No caso, o demandante foi diagnosticado, em 11.10.2018, com "CARCINOMA MUCOEPIDERMÓIDE DE ALTO GRAU" (mov. 1.5), havendo indicação de cirurgia de "madibulectomia (mov. 31.2, p. 2) segmentar com reconstrução" , pleiteando à requerida a indicação de médicos credenciados aptos a realizar o procedimento (vide solicitação datada de 26.10.2018 - mov. 1.6), contudo, em resposta, somente foram indicados profissionais que não dispunham de uma equipe multidisciplinar indispensável à realização do procedimento (mov. 27.4), daí porque ele optou pela realização da cirurgia de forma particular no dia 21.11.2018. Nesse contexto, apesar de não existir urgência ou emergência na realização da cirurgia, como se sabe, o câncer é uma doença agressiva e de rápida evolução, devendo ser tratado o quanto antes, sob pena de se tornar irreversível. Acrescente-se o fato de que, conforme relatado na petição inicial, os honorários médicos no importe de R$ 114.000,00 foram pagos "com a ajuda de amigos e parentes (rifas, vaquinha online, doações)" (mov. 1.1, p. 15), o que não foi satisfatoriamente refutado pela operadora do plano de saúde. Assim, a despeito de o mero inadimplemento nos contratos não acarretar, geralmente, prejuízo de natureza moral, no caso, a conduta da requerida gerou direito ao ressarcimento dos danos morais, sendo certo que tal fato agravou a situação de aflição psicológica e de angústia do demandante, haja vista a gravidade da doença que o acometia e a penosa busca por profissionais aptos à realização da cirurgia. Portanto, ficou devidamente comprovado o dano moral sofrido pelo autor, devendo ser reformada a r. sentença neste ponto. Assim, para se rever a conclusão da Corte local, acerca da configuração do dano moral na espécie, demandaria o revolvimento do conteúdo fático e probatório dos autos, providência esta vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em decorrência de negativa de cobertura de tratamento médico para doença coberta. 2. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1757460/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021) grifou-se AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE REEMBOLSO. DESPESAS INTERNACIONAIS. DANO MORAL RECONHECIDO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação. 3. O Tribunal de origem registrou que inexiste controvérsia quanto à cobertura do tratamento da patologia da paciente, que estaria prevista no contrato de plano de saúde e nas disposições normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, bem como ressaltou que há documentos nos autos que comprovam a previsão contratual de cobertura do tratamento e do reembolso de despesas internacionais pela operadora do plano de saúde, concluindo, portanto, pela ilegalidade da negativa de cobertura e pela configuração de dano moral indenizável. 4. Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1618718/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ainda que não tenha ocorrido a citação, o comparecimento espontâneo do advogado da parte demandada nos autos supre o ato citatório, iniciando, assim, o prazo para a apresentação de resposta. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o período de carência do plano de saúde não pode ser oposto ao contratante para a negativa de cobertura, nos casos em que constatada a necessidade de atendimento de urgência e emergência, como restou comprovado no caso dos autos. Súmula 83/STJ. 2.1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, acerca do caráter de urgência/emergência do procedimento médico a que foi submetido a segurado, demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Para se rever a conclusão da Corte local, acerca da configuração do dano moral, demandaria o revolvimento do conteúdo fático e probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.069.547/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) grifou-se Portanto, inviável a admissão do presente apelo nobre, em razão da incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.