AREsp 2465663 - DECISAO

AREsp 2465663 - DECISAO

O agravo foi denegado porque a matéria submetida implicaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem reconheceu a cobertura do procedimento diante da previsão contratual e da necessidade médica, bem como a ausência de exclusão expressa e o descumprimento do dever de informação, justificando a manutenção da condenação da operadora e a negativa de provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Dever De Informação, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Custeio De Tratamento
Direito Civil Contratos Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer Danos Morais +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 a contratos anteriores
  2. 2 Abusividade de cláusula que exclui cobertura de procedimentos não listados em tabela
  3. 3 Dever de informação ao consumidor quanto a limitações contratuais

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque a matéria submetida implicaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem reconheceu a cobertura do procedimento diante da previsão contratual e da necessidade médica, bem como a ausência de exclusão expressa e o descumprimento do dever de informação, justificando a manutenção da condenação da operadora e a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo-ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.