REsp 1967616 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 691): PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito micro-cirurgia de hérnia de disco tóraco-lombar. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da corré Unimed Taubaté e a parcial procedência da ação em relação a Central Nacional Unimed, condenando esta na obrigação de fazer e afastando os danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de prova pericial. Precedentes. Legitimidade passivada UNIMED TAUBATÉ. Legitimidade de ambas as Unimed"s. Cooperativas autônomas, mas interligadas, constituindo um único grupo econômico. Subdivisão das Unimed"s em diversas unidades que não pode criar dificuldades no momento da prestação do serviço. Hipótese de utilização do sistema de intercâmbio por repasse entre as unidades, todas responsáveis solidariamente perante o consumidor. Precedentes desta C. Câmara, deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade reconhecida. Inadmissibilidade da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico. Contrato que se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Planos de Saúde (nº 9.656/98). Existência de indicação expressa e fundamentada do médico assistente. Aplicação das Súmulas 96 e 102 do TJSP. Precedentes desta C. Corte. Tratamento que se mostra indispensável para garantir melhores condições de vida ao paciente. Predominância do direito à saúde sobre cláusulas contratuais que se apresentam como abusivas ao fim social do contrato. DANOS MORAIS. Não ocorrência. Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar a condenação. Sentença reformada. Condenação sucumbencial reformada. RECURSO DA CORRÉ CENTRAL NACIONAL UNIMED NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, para reconhecer a legitimidade passiva da corré UNIMED TAUBATÉ e reformar a condenação sucumbencial. Sem embargos de declaração. No presente recurso especial, o recorrente alega ofensa aos arts. 421 e 422 do Código Civil; 4º, inciso III, 6º, incisos VI e VIII, 14, 47, 51, IV, e 54, § 4º, do CDC; e 10, § 4º, e 35-C, parágrafo único, da Lei n. 9.656/98. Alega a falta de interesse de agir, aduzindo que não recebeu solicitação para autorização do procedimento cirúrgico em novembro/2017, não tendo emitido qualquer negativa. Argumenta que não houve abusividade, uma vez que o Pedido 1090570222 foi negado em 19/10/2016, "após análise da auditoria médica, que entendeu que o procedimento requerido não havia evidências de hérnia discal em exames de imagem, e no parecer do radiologista que lauda a ressonância também é claro quanto a isso quando constata que "sem evidências de protusões ou abaulamentos discais"" (fl. 774). Ressalta que o contrato do autor não prevê cobertura para procedimento que não preencha os requisitos da Diretriz de Utilização editada pela ANS. Requer seja afastado o dano moral, visto que o prazo previsto para autorizações de procedimentos eletivos, de 21 dias úteis contados da data da formalização do pedido, fora cumprido, razão pela qual não houve conduta omissiva ou mesmo violação à RN n. 259 da ANS, a ensejar dano moral. Sustenta, outrossim, violação dos arts. 186, 188, I, 927 e 944 do Código Civil, visto que "não há que se falar na prática de ato ilícito, motivo pelo qual a pretensão indenizatória deve ser prontamente rechaçada." (fl. 778). E, ainda, que "o valor fixado pelo Tribunal a quo, considerando que ainda haverá correção e incidência de juros desde a citação a ser calculada, alcançará montante estratosférico, fora dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade" (fl. 779). Apresentadas as contrarrazões (fls. 866-885), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 861-863). É, no essencial, o relatório. Inicialmente, com relação às apontadas violações dos arts. 421, 422, 186, 188, I, 927 e 944 do Código Civil, verifica-se ausência de interesse recursal. Com efeito, alega o recorrente a inexistência de ato ilícito indenizável, bem como exorbitância no valor fixado a título de danos morais. Contudo, não houve condenação em danos morais, como se pode verificar do seguinte trecho extraído do acórdão recorrido (fl. 702): No mais, não cabe acolhimento da pretensão do autor de reforma no tocante aos danos morais. Em que pese o entendimento pessoal desta Relatora, de configuração de danos extrapatrimoniais para os casos de descumprimento de matérias sumuladas por este E. Tribunal, passei a aderir ao entendimento desta C. Câmara que tem reiteradamente entendido que descumprimento de contrato, por si só, não gera dano moral, porquanto a parte tem o direito de defender, na interpretação da respectiva cláusula contratual, a tese mais adequada ao seu interesse. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "não se pode negar à parte o direito de pleitear uma interpretação que lhe parece mais correta e favorável à sua causa" (4ª Turma, REsp 92.412/RS, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDOTEIXEIRA, j. 25.8.97). Não se discute que a negativa de cobertura pode ter causado certos dissabores ao autor, contudo, a necessidade em si de se socorrer do Judiciário para resolver o impasse contratual não gera dano moral. Eventuais constrangimentos e ansiedades experimentados pelo requerente quando da negativa, não caracterizam dor moral grave que justifique uma condenação pecuniária com caráter indenizatório. Assim, não se conhece do presente recurso quanto aos referidos dispositivos legais por manifesta falta de interesse recursal. Nesse sentido, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a jurisprudência do STJ, "o interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada" (AgInt no REsp n. 1.904.351/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 1.1. Neste processo , a sentença rejeitou o pedido de condenação das empresas aos danos morais, o que continuou inalterado em segunda instância. Por conseguinte, falta interesse processual às agravantes para postular a exclusão da referida verba indenizatória na sede especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.402.999/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Ademais, verifica-se que a Corte de origem não analisou a controvérsia à luz dos arts. 4º, III, 6º, VI e VIII, 14, 47, 51, IV, e 54, § 4º do CDC e 10, § 4º, e 35-C, parágrafo único, da Lei n. 9.656/98, apontados como violados. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas n. 282 e 356 do excelso Supremo Tribunal Federal. Súmula 282: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada". Súmula 356: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Nesse sentido,cito: 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.137.709/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 7/12/2022.) 1. Não enfrentada no julgado impugnado a tese apontada no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. (AgInt no REsp n. 1.955.601/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Por seu turno, se a recorrente entendesse existir alguma eiva no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento perante o Tribunal a quo, deveria ter oposto embargos declaratórios, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso em relação aos referidos dispositivos legais e, caso persistisse tal omissão, imprescindível a alegação devidamente fundamentada de violação do art. 1.022 do CPC, por ocasião da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Nesse sentido, trago julgados: 1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 1.1. In casu, não foram opostos embargos de declaração pela ora recorrente, tampouco fora apontado nas razões do apelo extremo, violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. (AgInt no AREsp n. 1.700.683/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) 1. Não tendo sido a matéria decidida na instância ordinária à luz do preceito legal indicado pela parte (arts. 319 e 332 do CPC; 39, V, do CDC), mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do STJ. Ademais, os recorrentes não aduziram nas razões do recurso especial ofensa ao art. 535 do CPC. (AgInt no REsp n. 1.482.892/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10/10/2016.) 2. Não obstante tenham sido opostos embargos de declaração, concluiu o Tribunal por rejeitá-los, sem se manifestar sobre as questões alegadas pelos apelantes, notadamente sobre aquelas explicitadas nos embargos. 3. Está claro, assim, que nenhuma das questões ventiladas no recurso especial foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, circunstância que torna inadmissível o recurso, ante a falta do indispensável prequestionamento. 4. Com efeito, a falta de debate pela instância ordinária inviabiliza o conhecimento do especial por ausência de prequestionamento. 5. De fato, na hipótese, houve apresentação de embargos de declaração no Tribunal a quo para sanar possível omissão. Deveria a parte, se essa persistisse, ter fundamentado seu recurso no art. 535 do CPC, o que não foi feito na presente demanda, estando patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria em questão. (AgRg no REsp n. 1.107.521/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/6/2015.) No mais, não cabe a esta Corte, como pretende o recorrente, afastar a abusividade da conduta reconhecida na origem, diante dos argumentos de que a recorrente não teria recebido a solicitação para autorização do procedimento e materiais em novembro de 2017, ou que não teria havido negativa de atendimento pelo plano quanto ao procedimento e materiais requeridos na exordial. A análise dos referidos argumentos implica no reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA