REsp 2110358 - DECISAO

REsp 2110358 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, por impossibilidade de reexame de fatos e provas nesta Corte, para que o magistrado de primeiro grau avalie, à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ, se estão preenchidos os requisitos para deferimento excepcional da cobertura do procedimento não constante do rol da ANS.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde S.A.; Autora/usuária/representada: Mirtes Soares de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento Com Devolução Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reexame dos requisitos para deferimento excepcional da cobertura.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Eletroconvulsoterapia, Rol Da ANS, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Interpretação Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Taxatividade Do Rol
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Eletroconvulsoterapia Rol Da ANS Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde S.A.

Recorrente

Mirtes Soares de Azevedo

Autora/usuária/representada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento Com Devolução Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de planos de saúde em custear eletroconvulsoterapia indicada pelo médico assistente
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operadoras de planos de saúde
  3. 3 Caráter taxativo ou exemplificativo do Rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, por impossibilidade de reexame de fatos e provas nesta Corte, para que o magistrado de primeiro grau avalie, à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ, se estão preenchidos os requisitos para deferimento excepcional da cobertura do procedimento não constante do rol da ANS.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reexame dos requisitos para deferimento excepcional da cobertura.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Acórdão recorrido cassado.