AREsp 2545682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte considera desimportante o rol da ANS para cobertura de medicamentos/exames destinados ao tratamento de câncer, e o acórdão estadual estava em consonância com esse entendimento; além disso, não se admite no recurso...

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Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Autora: MARGARIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Negando Provimento)
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Negativa De Cobertura Tratamento De Câncer Rol Da ANS Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

MARGARIDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de exame/medicamento para tratamento de câncer independentemente de constar do rol da ANS
  2. 2 admissibilidade de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte considera desimportante o rol da ANS para cobertura de medicamentos/exames destinados ao tratamento de câncer, e o acórdão estadual estava em consonância com esse entendimento; além disso, não se admite no recurso especial o reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ).