REsp 1919120 - DECISAO

REsp 1919120 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a operadora de plano de saúde deve custear tratamento oncológico prescrito por médico especialista mesmo que não previsto no rol da ANS, a recusa foi ilegítima e configurou danos morais, e as conclusões de fato do Tribunal de origem estão protegidas pela Súmula n. 7/STJ, não havendo divergência a ensejar conhecimento do recurso conforme Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS; Recorrido: ALTAIR BERTOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Do Tribunal De Origem Mantida)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Plano De Saúde, Danos Morais, Rol Da ANS, Tratamento Oncológico, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Negativa De Cobertura Plano De Saúde Danos Morais Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

ALTAIR BERTOTTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Do Tribunal De Origem Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de tratamento médico prescrito por especialista mesmo sem previsão expressa no rol da ANS
  2. 2 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol da ANS em matéria de tratamentos oncológicos
  3. 3 Caracterização de danos morais pela recusa de cobertura que agrava o sofrimento do paciente

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a operadora de plano de saúde deve custear tratamento oncológico prescrito por médico especialista mesmo que não previsto no rol da ANS, a recusa foi ilegítima e configurou danos morais, e as conclusões de fato do Tribunal de origem estão protegidas pela Súmula n. 7/STJ, não havendo divergência a ensejar conhecimento do recurso conforme Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação.