AREsp 2523764 - DECISAO

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O Tribunal deu provimento ao agravo e ao recurso especial por entender que o medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções que obrigam o fornecimento pela operadora (não é antineoplásico oral, não é medicação assistida e não consta no rol da ANS), razão pela qual a exclusão contratual foi considerada lícita e a ação originária julgada improcedente, com fundamento em precedentes do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; ação julgada improcedente.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento De Uso Domiciliar, Obrigatoriedade De Fornecimento, Danos Morais, Danos Materiais, Rol Da ANS, Tutela Antecipada
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento De Uso Domiciliar Obrigatoriedade De Fornecimento +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do fornecimento de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e normas da ANS quanto à exclusão de medicamentos domiciliares
  3. 3 possibilidade de exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo e ao recurso especial por entender que o medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções que obrigam o fornecimento pela operadora (não é antineoplásico oral, não é medicação assistida e não consta no rol da ANS), razão pela qual a exclusão contratual foi considerada lícita e a ação originária julgada improcedente, com fundamento em precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; ação julgada improcedente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; julgo improcedente a ação.
  • Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça.