AREsp 2503619 - DECISAO

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Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão do tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada; o reexame do credenciamento do hospital implicaria reavaliação de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 12, VI, da Lei 9656/98, o que torna o recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento, tornando-se sem efeito decisão anterior e majorando-se os honorários para 15% por força do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravada: VITÓRIA CAMARGO PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 622/623 (e-STJ). Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rede Credenciada, Atendimento De Emergência, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Rede Credenciada Atendimento De Emergência Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

VITÓRIA CAMARGO PAIXÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivo legal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão do tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada; o reexame do credenciamento do hospital implicaria reavaliação de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 12, VI, da Lei 9656/98, o que torna o recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento, tornando-se sem efeito decisão anterior e majorando-se os honorários para 15% por força do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 622/623 (e-STJ). Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 622/623 (e-STJ)
  • Conheço do agravo