AREsp 2518174 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação dos dispositivos legais indicados e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), devendo ser observado o dever de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal a quo.

Parties
Autor: CAIO LUIZ DE OLIVEIRA; Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Urgência E Emergência, Carência, Danos Morais, Tutela Antecipada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Urgência E Emergência Carência Danos Morais Tutela Antecipada +2 more

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Parties

CAIO LUIZ DE OLIVEIRA

Autor

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não demonstração da inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da carência em casos de urgência/emergência
  3. 3 responsabilidade por negativa de cobertura e consequente dano moral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação dos dispositivos legais indicados e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), devendo ser observado o dever de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Deixar de majorar os honorários fixados anteriormente por já estar atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC