REsp 2129930 - DECISAO

REsp 2129930 - DECISAO

Por impedimento imposto pela súmula 7/STJ de reexaminar o contexto fático-probatório nesta Corte e em face da superveniência da Lei 14.454/2022 e do precedente da Segunda Seção sobre a natureza do rol da ANS, o acórdão recorrido foi anulado para que o Tribunal de origem reexamine os elementos dos autos e proceda a novo julgamento da apelação, à luz do referido precedente e da nova legislação.

Parties
Autor: GIOVANI THIAGO CARDOSO DE SOUZA; Recorrente: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Estimulação Magnética Transcraniana, Lei 14.454/2022, Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Estimulação Magnética Transcraniana Lei 14.454/2022 +3 more

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Parties

GIOVANI THIAGO CARDOSO DE SOUZA

Autor

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de procedimento não listado no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa versus exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Aplicação da Lei 14.454/2022 às hipóteses de cobertura extra-rol

Ratio Decidendi

Por impedimento imposto pela súmula 7/STJ de reexaminar o contexto fático-probatório nesta Corte e em face da superveniência da Lei 14.454/2022 e do precedente da Segunda Seção sobre a natureza do rol da ANS, o acórdão recorrido foi anulado para que o Tribunal de origem reexamine os elementos dos autos e proceda a novo julgamento da apelação, à luz do referido precedente e da nova legislação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova novo julgamento da apelação, considerando o precedente da Segunda Seção e a superveniência da Lei 14.454/2022