AREsp 2560671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas em parte, porquanto a agravante não demonstrou de forma idônea a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; no mérito, manteve-se o entendimento de que, em face das resoluções da ANS e da jurisprudência desta Corte, a recusa de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista é abusiva, cabendo a cobertura quando presentes os critérios e exceções previstos, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Em Parte E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Prestação Jurisdicional/omissão, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Negativa De Cobertura Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista (tea) Rol Da ANS +3 more

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Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Em Parte E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 obrigação de cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para TEA
  3. 3 caráter taxativo, em regra, do rol da ANS e exceções para cobertura extrarol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte, porquanto a agravante não demonstrou de forma idônea a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; no mérito, manteve-se o entendimento de que, em face das resoluções da ANS e da jurisprudência desta Corte, a recusa de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista é abusiva, cabendo a cobertura quando presentes os critérios e exceções previstos, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Advertiu-se que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.