REsp 2130699 - DECISAO

REsp 2130699 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial quanto aos pontos analisáveis e, aplicando as súmulas 568, 7 e 211 e a jurisprudência sobre negativa de cobertura, manteve o acórdão recorrido que reconheceu a necessidade do procedimento e dos materiais e condenou a recorrente ao pagamento de danos morais; negou...

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Parties
Recorrente: UNIMED OS BANDEIRANTES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrida: MARCIA LOPES DE MORAIS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela C/c Compensação Danos Morais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED OS BANDEIRANTES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

MARCIA LOPES DE MORAIS OLIVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela C/c Compensação Danos Morais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial quanto aos pontos analisáveis e, aplicando as súmulas 568, 7 e 211 e a jurisprudência sobre negativa de cobertura, manteve o acórdão recorrido que reconheceu a necessidade do procedimento e dos materiais e condenou a recorrente ao pagamento de danos morais; negou provimento ao recurso quanto ao mérito e não conheceu das alegações sem prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial no mérito
  • Mantida a condenação da recorrente ao fornecimento do que for necessário para a realização da cirurgia indicada, incluindo os materiais prescritos pelo médico assistente, e ao custeio de medicamentos e tratamentos