REsp 2134620 - DECISAO

REsp 2134620 - DECISAO

Houve omissão não sanada pelo Tribunal de origem quanto à questão relevante submetida pela parte embargante (se a ação visava o custeio do tratamento pelo método Treni e não acompanhamento domiciliar/escolar), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial de S. S. P. foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: S. S. P.; Recorrido: Sul América Companhia de Seguro Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Rol Da ANS, Reembolso E Utilização De Rede Credenciada
Planos De Saúde Direito À Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Negativa De Cobertura Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Rol Da ANS Reembolso E Utilização De Rede Credenciada

Case Brief

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Parties

S. S. P.

Recorrente

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à pretensão de fornecimento de tratamento pelo método Treni Reeducação e Reabilitação Neurológica englobando Fisioterapia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Musicoterapia, Psicopedagogia, Educação Física e Psicologia
  2. 2 aplicação e mitigação da taxatividade do rol da ANS (mencionada nos fundamentos, mas não decidida)
  3. 3 adequação do remédio processual dos embargos de declaração para sanar obscuridade/omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão não sanada pelo Tribunal de origem quanto à questão relevante submetida pela parte embargante (se a ação visava o custeio do tratamento pelo método Treni e não acompanhamento domiciliar/escolar), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial de S. S. P. foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de S. S. P.
  • Reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre a questão suscitada pela parte embargante