REsp 2129463 - DECISAO

REsp 2129463 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ de que a negativa injustificada de cobertura em caso de urgência configura dano moral, o valor fixado de R$ 10.000,00 não é desproporcional, e eventual revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Urgência E Emergência, Quantum Indenizatório, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Urgência E Emergência Quantum Indenizatório Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Indevida negativa de cobertura em caso de urgência
  2. 2 Caracterização de dano moral in re ipsa
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ de que a negativa injustificada de cobertura em caso de urgência configura dano moral, o valor fixado de R$ 10.000,00 não é desproporcional, e eventual revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto já fixados no máximo legal.