AREsp 2589131 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com Hepatocarcinoma em progressão hepática. Sentença de procedência, para determinar que a requerida forneça ou custeie o medicamento Nexavar 200mg (Sorafenibe), conforme descrito nos documentos médicos de fls. 26/28, bem como condená-la ao pagamento da importância de R$ 5.000,00(cinco mil reais), a título de danos morais. Inconformismo. Não acolhimento. Negativa de cobertura. Abusividade. Súmula 95 deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de substituto terapêutico para o tratamento prescrito, nos termos delineados por ocasião dos EResps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. " (e-STJ, fl. 273) Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados (e-STJ, fls. 361/365). Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação aos arts. 10, 12 e 35-F da Lei nº 9.656/98, 188, 927, 421 e 422 do Código Civil de 2002, sustentando, em síntese, (a) que não há que se falar na obrigatoriedade na autorização e fornecimento de medicamento diante da expressa exclusão contratual e legal, (b) que o medicamento requerido não se encontra previsto no rol taxativo da ANS, bem como se apontou a impertinência do quimioterápico, ausência de aprovação do mesmo e não incorporação ao SUS, (c) que é necessário aguardar a atualização do rol da ANS e incorporação do fármaco, sob pena de se ferir a boa-fé e causar insegurança jurídica e (d) que inexiste o dever de indenizar em danos morais considerando a ausência de ato ilícito e prejuízo à saúde do beneficiário com a recusa de cobertura contratual. Contrarrazões às fls. 369/383. É o relatório. Passo a decidir. Com relação a suposta violação aos arts. 188, 927 do CC/02, tem-se que este não se encontra contemplado no objeto da controvérsia resolvida pelo Tribunal de origem, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos às fls. 323/331, não se vislumbrando o prequestionamento necessário para viabilizar a interposição do presente recurso especial. Daí a inteligência do enunciado da Súmula nº 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia, a qual orienta que "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. (..) 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 544.459/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe de 25/11/2014) No tocante a suposta violação dos arts. 10, 12 e 35-F da Lei nº 9.656/98 e 421 e 422 do CC/02, a Corte de origem afirmou que a recusa ao fornecimento de medicamento oncológico foi ilícita considerando a prescrição médica, in verbis: "Dito isso, vê-se que a controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade na recusa de cobertura de tratamento oncológico prescrito ao autor, por meio do medicamento Soranibe. É sabido, porém, que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o plano de saúde pode definir quais doenças serão cobertas, mas não a forma de tratamento, prevalecendo a prescrição médica. Além disso, é entendimento pacífico que, em caso de tratamento quimioterápico, em havendo expressa indicação médica, não deve prevalecer negativa de cobertura ou custeio de medicamento(Súmula 95 desta Corte). (..) Demais a mais, frágil a argumentação desenvolvida pela ré no sentido de que o tratamento é experimental quando se trata de medicamento existente no mercado com reconhecidos benefícios no tratamento de câncer e recomendação médica expressa de quem assiste o paciente. É dizer: a pretendida exclusão do custeio desse tratamento somente poderia ser acolhida se houvesse manifesto descompasso entre a moléstia e a cura proposta, o que não é o caso dos autos." (e-STJ, fls. 283/284) Nesse ponto, a decisão está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, de modo a incidir a Súmula 83/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. ÍNDOLE ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, "fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS" (AgInt no REsp 1.949.270/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 2. No caso, trata-se de fornecimento de medicamento para o tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que o fornecimento é obrigatório. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.911.407/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021; AgInt no AREsp 1.002.710/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020; AgInt no AREsp 1.584.526/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento médico/hospitalar, somente enseja compensação por danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que foi constatado pela Corte de origem no caso concreto. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos em decorrência da negativa de fornecer medicamento quimioterápico, tendo em vista o risco à saúde da paciente. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.044.947/DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa. Publique-se. EMENTA