AREsp 2163186 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão de que houve negativa de cobertura demandaria reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula n.7/STJ), a agravante não impugnou fundamentação relevante sobre a ausência de avaliação por junta médica (incidência da Súmula n.283), e não há razão para reduzir o quantum indenizatório fixado em R$15.000,00, insuficiente demonstração de que seria irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Histerectomia, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Histerectomia Dano Moral Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de dano moral por negativa de cobertura de procedimento cirúrgico
  2. 2 incidência da Súmula n.7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula n.283 (inapetência do recurso quando fundamento não impugnado)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão de que houve negativa de cobertura demandaria reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula n.7/STJ), a agravante não impugnou fundamentação relevante sobre a ausência de avaliação por junta médica (incidência da Súmula n.283), e não há razão para reduzir o quantum indenizatório fixado em R$15.000,00, insuficiente demonstração de que seria irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que condenou a HAPVIDA ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais