REsp 2107085 - ACORDAO

REsp 2107085 - ACORDAO

Por aplicação do entendimento firmado pela Segunda Seção de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, e diante da impossibilidade de reexame das cláusulas contratuais e dos elementos fático-probatórios em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornou-se necessária a devolução dos autos ao juízo de origem para que ali se verifique o preenchimento dos requisitos previstos no precedente, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SÔNIA NAMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Precedente Da Segunda Seção, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Retorno Ao Juízo De Origem
Saúde Suplementar Processo Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Precedente Da Segunda Seção Súmulas 5 E 7 Do STJ Retorno Ao Juízo De Origem

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Parties

SÔNIA NAMURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS
  2. 2 Aplicação do precedente da Segunda Seção sobre natureza taxativa do rol da ANS
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em razão das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento firmado pela Segunda Seção de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, e diante da impossibilidade de reexame das cláusulas contratuais e dos elementos fático-probatórios em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornou-se necessária a devolução dos autos ao juízo de origem para que ali se verifique o preenchimento dos requisitos previstos no precedente, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reexame dos elementos fático-probatórios à luz do precedente da Segunda Seção