AREsp 2487006 - DECISAO

AREsp 2487006 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, o Tribunal Federal entendeu que os óbices aplicados na decisão de inadmissibilidade foram impugnados, mas que as conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de tacitação/omissão da operadora de saúde e o consequente reconhecimento de dano moral são fundadas em prova e matéria fática, cuja reavaliação seria proibida pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo em recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar em 10% os honorários da parte recorrida.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Autor: Autor (menor Gabriel); Ré: Ré (plano de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Reconsiderada; Agravo Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; decisão anterior que não conheceu do agravo foi reconsiderada.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão Do Plano De Saúde
Direito Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Processo Civil Negativa De Cobertura Dano Moral Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Autor (menor Gabriel)

Autor

Ré (plano de saúde)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Reconsiderada; Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Caracterização de negativa de cobertura de plano de saúde e configuração de dano moral
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, o Tribunal Federal entendeu que os óbices aplicados na decisão de inadmissibilidade foram impugnados, mas que as conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de tacitação/omissão da operadora de saúde e o consequente reconhecimento de dano moral são fundadas em prova e matéria fática, cuja reavaliação seria proibida pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo em recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar em 10% os honorários da parte recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; decisão anterior que não conheceu do agravo foi reconsiderada.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.