AREsp 2286002 - DECISAO

AREsp 2286002 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e conhecer do agravo no sentido de não conhecer do recurso especial, porque a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com normas da ANS sobre cobertura de terapias para transtorno do espectro autista,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Provimento Para Reconsiderar Decisão E Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 817-819 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS (taxatividade), Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista, Indenização Por Danos Morais, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS (taxatividade) Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Provimento Para Reconsiderar Decisão E Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Interpretação da taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Obrigação de cobertura de tratamentos prescritos pelo médico assistente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e conhecer do agravo no sentido de não conhecer do recurso especial, porque a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com normas da ANS sobre cobertura de terapias para transtorno do espectro autista, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ e impede o conhecimento do recurso especial por via da divergência jurisprudencial arguida.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 817-819 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 817-819.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.