REsp 2140135 - DECISAO

REsp 2140135 - DECISAO

Tendo sido comprovado nos autos que a autora é portadora de câncer de mama e que a medicação Palbociclibe foi prescrita pela médica assistente como tratamento justificadamente indicado, e considerando que os contratos de planos de saúde são contratos de adesão regidos pelo CDC e que o rol da ANS serve como referência básica de cobertura e não pode, por si só, justificar recusa incompatível com a boa-fé e a finalidade do contrato, a recusa da operadora em custear o medicamento foi injustificada. A jurisprudência do STJ uniformiza o dever de cobertura em casos de tratamento oncológico indicado por médico, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Unimed Regional Maringá - Cooperativa de Trabalho Médico; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Oncológico, Rol Da ANS, Contrato De Adesão, Dano Moral, Custeio De Tratamento Indicado Pelo Médico Assistente
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (saúde Suplementar) Negativa De Cobertura Medicamento Oncológico Rol Da ANS Contrato De Adesão +2 more

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Parties

Unimed Regional Maringá - Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol de procedimentos da ANS e seu alcance
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde

Ratio Decidendi

Tendo sido comprovado nos autos que a autora é portadora de câncer de mama e que a medicação Palbociclibe foi prescrita pela médica assistente como tratamento justificadamente indicado, e considerando que os contratos de planos de saúde são contratos de adesão regidos pelo CDC e que o rol da ANS serve como referência básica de cobertura e não pode, por si só, justificar recusa incompatível com a boa-fé e a finalidade do contrato, a recusa da operadora em custear o medicamento foi injustificada. A jurisprudência do STJ uniformiza o dever de cobertura em casos de tratamento oncológico indicado por médico, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Mantida a sentença de procedência que condenou a operadora ao custeio do medicamento conforme prescrição médica
  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, conforme definido na sentença de fls. 362-367