AREsp 2596776 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou erro material a ensejar reforma; a matéria controvertida envolve apreciação de prova e interpretação contratual (abrangência geográfica e expectativa do consumidor), cuja reanálise é incabível em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ; além disso, a jurisprudência deste Tribunal reconhece o dever de reembolso integral quando a operadora não disponibiliza prestador credenciado na área de residência do beneficiário, o que torna aplicável a Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Reembolso Integral De Despesas Médicas, Área De Abrangência Geográfica Do Plano, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Negativa De Cobertura Reembolso Integral De Despesas Médicas Área De Abrangência Geográfica Do Plano Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 interpretação contratual quanto à área de abrangência geográfica do plano de saúde
  3. 3 dever de reembolso integral das despesas quando a operadora não disponibiliza prestador credenciado na área de residência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou erro material a ensejar reforma; a matéria controvertida envolve apreciação de prova e interpretação contratual (abrangência geográfica e expectativa do consumidor), cuja reanálise é incabível em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ; além disso, a jurisprudência deste Tribunal reconhece o dever de reembolso integral quando a operadora não disponibiliza prestador credenciado na área de residência do beneficiário, o que torna aplicável a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, CPC/2015).