REsp 2143732 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 102, a negativa de cobertura de exames vinculados a tratamento de câncer, quando há indicação médica expressa, configura recusa abusiva, impondo-se o custeio pelo plano, mesmo diante de ausência de previsão no rol da ANS; ademais, aplicaram-se os entendimentos da Segunda Seção e precedentes citados para manter a sentença de procedência.

Parties: Recorrente: FUNDAÇÃO CESP ("Vivest")
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial No STJ
Outcome: Recurso não provido
Legal Topics: Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Exames PET Ct/pet SCAN PSMA, Obrigação De Custeio, Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO CESP ("Vivest")

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1 legalidade da negativa de cobertura por ausência do procedimento no rol da ANS
2 natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS
3 cobertura obrigatória de procedimento/exame vinculado ao tratamento de câncer

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

Nega-se provimento ao recurso especial.
Majora-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.