REsp 2141092 - DECISAO

REsp 2141092 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a superveniência da Lei 14.454/2022 ao reconhecer exceções ao caráter taxativo do rol da ANS mediante condições objetivas; por estar a decisão recorrida alinhada à orientação consolidada, incide a Súmula 83/STJ, impedindo conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Enoxaparina, Lei 14.454/2022, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Enoxaparina Lei 14.454/2022 +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Aplicação dos limites do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Incidência da Lei 14.454/2022 (alteração da Lei 9.656/98) sobre cobertura de procedimentos não listados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a superveniência da Lei 14.454/2022 ao reconhecer exceções ao caráter taxativo do rol da ANS mediante condições objetivas; por estar a decisão recorrida alinhada à orientação consolidada, incide a Súmula 83/STJ, impedindo conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.