AREsp 2689537 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais, ajuizada por CELESTE VIEIRA PINTO, em face da agravante e de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em razão de negativa de cobertura de remoção da demandante para a cidade de Campo Grande/MS. Aduz que sofreu, em 11/01/2022, no município de Itajubá/MG, Acidente Vascular Cerebral Isquêmico, CID I64, e estava internada na Unidade de Terapia Intensa - UTI da Santa Casa de Misericórdia do referido município mineiro. Acórdão recorrido: conheceu em parte da apelação interposta pela agravada e, nessa extensão, deu parcial provimento, para o fim de condenar GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE e CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, solidariamente, ao pagamento: i) dos danos materiais concernentes às despesas de remoção da parte agravada, ficando excluídas as despesas referentes à acompanhante; e ii) de compensação por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentir, é a ementa do julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - CONFUSÃO COM O MÉRITO - INAPLICABILIDADE DO CDC JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA - AUTORA ACOMETIDA DE AVC NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PEDIDO DE REMOÇÃO PARA FINS DE EXAMES E PROCEDIMENTOS EM CAMPO GRANDE/MS - OBSERVÂNCIA AO ART. 2º, III, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 347/2014, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE/ANS - REEMBOLSO DE DESPESAS COM REMOÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO PARCIAL E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constatado-se que entre as empresa (sic) requeridas existe convênio de reciprocidade com o fim de ampliar a abrangência geográfica de cobertura para os respectivos beneficiários, daí que não há se falar em ilegitimidade passiva, até porque, a parte autora encontrava-se sob atendimento direto da segunda apelada. 2. Constatado que a ausência de interesse de agir da autora, confunde-se com o próprio mérito, com este deverá ser apreciado. 3. Quanto a não aplicação das normas de defesa do consumidor, merece ser destacado que tal pretensão restou acolhida na própria sentença. Portanto, além de ser inadequado a via eleita (contrarrazões), tem-se que a mesma não teria interesse recursal. 4. Em momento algum restou consignado que o pedido de remoção da autora de Itajubá-MG para Campo Grande-MS, seria a pedido de familiares, mas sim para fins de "EXAMES E PROCEDIMENTOS", sendo certo que a assinatura do médico solicitante corresponde ao mesmo profissional que vinha atendendo a autora na origem, restando equivocada assertiva de que aquele prestador de serviço possuía total condições de proceder com a continuidade do tratamento da parte autora. 5. Diante de tais circunstâncias, em consonância com o art. 2º, III, da Resolução Normativa 347/2014, da Agência Nacional de Saúde - ANS, os requeridos estavam obrigados a proceder a remoção da autora, o que não fizeram. 6. Verificando-se que os familiares se viram obrigados à (sic) desembolsar quantia para remoção da autora até Campo Grande/MS, devido se mostra a respectiva restituição, a qual deverá limitar-se aos gastos com a autora/contratante, ficando excluída as despesas da respectiva acompanhante, a qual encontrava-se em Itajubá-MS com a autora a passeio. 7. No que se refere aos danos morais, sendo injusta a recusa de cobertura de atendimento médico de urgência/emergência pelo plano de saúde, segundo firme jurisprudência do STJ, há dano moral in re ipsa, ou seja, decorrente da própria natureza do infortúnio que para sua configuração não depende de prova, cujo montante arbitra-se em R$ 10.000,00 a ser pago solidariamente pelos requeridos. 8. Recurso parcialmente provido. (e-STJ, fls. 382/383) Embargos de declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. Decisão de admissibilidade do TJ/MS: inadmitiu o recurso especial, em razão da: i) ausência de prequestionamento - Súmulas 282/STF e 211/STJ (arts. 8º e 12, alínea "a", ambos da Lei 9.656/98, e 2º, II, da Resolução Normativa 490/2022 da ANS); e ii) incidência da Súmula 7/STJ (arts. 186, 187, 188 e 927, todos do CC/02). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz a não incidência da Súmula 7/STJ, pois a situação dos autos se refere à revaloração das provas. Assevera, ainda, a ausência de previsão do serviço perseguido pela parte agravada no Rol da ANS, o qual possui caráter taxativo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: ausência de prequestionamento - Súmulas 282/STF e 211/STJ (arts. 8º e 12, alínea "a", ambos da Lei 9.656/98, e 2º, II, da Resolução Normativa 490/2022 da ANS) e incidência da Súmula 7/STJ (arts. 186, 187, 188 e 927, todos do CC/02). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da condenação (e-STJ, fl. 388) para 15%, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA