REsp 2097812 - DECISAO

REsp 2097812 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento pois, conforme tese vinculante do STF no ARE n. 697.312-RG/BA (Tema 611), a responsabilidade civil por negativa de cobertura por operadora de plano de saúde tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, tornando inaplicável a via extraordinária nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.; Recorrida: ANA LAURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento, Art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Planos De Saúde, Repercussão Geral, Tema 611 STF
Direito Civil Negativa De Cobertura Responsabilidade Civil Dano Moral Planos De Saúde Repercussão Geral Tema 611 STF

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Recorrente

ANA LAURA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento, Art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de cirurgias de transgenitalização e plástica mamária com prótese em mulher transexual
  3. 3 ocorrência de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento pois, conforme tese vinculante do STF no ARE n. 697.312-RG/BA (Tema 611), a responsabilidade civil por negativa de cobertura por operadora de plano de saúde tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, tornando inaplicável a via extraordinária nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.