AREsp 2512814 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n.º 283, de modo que não se demonstrou inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada e deve ser mantido o julgado impugnado.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: SINAMED SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não provido; manter decisão agravada.
- Legal Topics
- Negativa De Cobertura, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Perda De Objeto, Incidência Da Súmula N.º 283
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Parties
SINAMED SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n.º 283
- 2 conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
- 3 perda de objeto em razão de procedimento realizado antes do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n.º 283, de modo que não se demonstrou inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada e deve ser mantido o julgado impugnado.
Court Disposition
Agravo interno não provido; manter decisão agravada.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter integralmente o acórdão recorrido
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