AREsp 2632815 - ACORDAO

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Ante a necessidade incontroversa do fornecimento do medicamento antineoplásico e a jurisprudência consolidada do STJ de que a natureza do Rol da ANS é irrelevante para medicamentos no tratamento de câncer, concluiu-se ser obrigatório o custeio pelo plano de saúde, portanto negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Custeio, Danos Morais, Reembolso, Diretriz De Utilização (dut)
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Obrigatoriedade De Custeio +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS na obrigação de cobertura
  3. 3 Caracterização de dano moral e natureza do reembolso em caso de recusa indevida

Ratio Decidendi

Ante a necessidade incontroversa do fornecimento do medicamento antineoplásico e a jurisprudência consolidada do STJ de que a natureza do Rol da ANS é irrelevante para medicamentos no tratamento de câncer, concluiu-se ser obrigatório o custeio pelo plano de saúde, portanto negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada