AREsp 2553449 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a recusa de cobertura de tratamento oncológico prescrito por médico, ainda que não conste do rol da ANS, configura falha na prestação de serviços e pode ensejar indenização por danos morais; ademais, a revisão das conclusões que dependeriam de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.; Autor: SÉRGIO SERVANTES SOREANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Obrigação De Custeio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS Obrigação De Custeio +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante

SÉRGIO SERVANTES SOREANO

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento oncológico prescrito por médico mesmo quando não constante do rol da ANS
  2. 2 Caracterização de falha na prestação de serviços pela recusa de custeio
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a recusa de cobertura de tratamento oncológico prescrito por médico, ainda que não conste do rol da ANS, configura falha na prestação de serviços e pode ensejar indenização por danos morais; ademais, a revisão das conclusões que dependeriam de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.