AREsp 2671079 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 10/4/2024. Concluso ao gabinete em: 28/6/2024. Ação: de obrigação de fazer, ajuizada por HELENALVA LIMA BEZERRA em face da agravante. Sentença: julgou procedentes os pedidos iniciais, para confirmar a tutela antecipada concedida, quanto ao custeio do tratamento de saúde pleiteado. Acórdão: conheceu parcialmente e, nessa parte, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: Consumidor e Processual Civil - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelação cível da Requerida - Plano de saúde - Negativa de cobertura - Parte autora cardiopata - Prescrição de realização de procedimento de implante percutâneo da valva mitral (TMVR) - Relatório médico indicando a sua necessidade - Recusa lastreada na inexistência de previsão no rol de coberturas obrigatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Impossibilidade - Julgamento dos Embargos de Divergência nos 1.889.704/SP e 1.886.929/SP pelo Superior Tribunal de Justiça - Precedentes não vinculativos - Rol exemplificativo - Pretensão de afastamento da indenização fixada a título de Danos Morais - Pedido que sequer constou da petição inicial do processo de origem - Ausência de interesse recursal no ponto - Não conhecimento desse capítulo do apelo - Sentença mantida. I - Incidem na hipótese "sub judice" as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois de natureza consumerista a relação de direito material existente entre a parte autora e a empresa prestadora dos serviços de assistência médica hospitalar; II - O rol de coberturas obrigatórias da ANS diz respeito a coberturas mínimas, servindo apenas como orientador das prestadoras de serviços de saúde. Destarte, não pode a parte requerida excluir ou limitar tratamento médico sem expressa previsão legal, não sendo razoável a recusa da cobertura, sob pena de desequilíbrio contratual; III - Conforme entendimento consolidado da Corte Superior, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma; IV - Constata-se a ausência de interesse recursal da apelante no tocante ao capítulo relativo ao afastamento da indenização a título de danos morais, visto sequer foi formulado pedido de reparação na esfera moral na petição inicial do processo de origem; V - Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Decisão de admissibilidade do TJ/SE: inadmitiu o recurso especial, em razão dos seguintes fundamentos: i) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ); e ii) incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante alega que o objetivo do recurso especial é analisar os dispositivos de lei federal apontados como violados, bem como a valoração da prova constante no acordão recorrido. Afirma, ainda, que o acórdão recorrido teria incorrido em afronta à jurisprudência mais recente do STJ e que não há a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ); e ii) incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, a parte recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA