AREsp 2639119 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/11/2024 a 02/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 417/435) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo (e-STJ fls. 410/413). Em suas razões, a parte alega que (e-STJ fl. 422): A matéria discutida é a ausência de ilícito praticado pela agravante em razão de o medicamento pleiteado se encontrar com a fabricação suspensa pela ANVISA desde 09.12.2021, sendo unicamente de questão de direito. Outrossim, será discutida é a impossibilidade de se aplicar condenação a título de indenização por dano moral sem que o suposto agente tenha concorrido com culpa ou dolo para o dano alegado. Ainda, o recurso versa sobre o quantum fixado a título de indenização por dano moral, sendo unicamente de questão de direito, uma vez que se busca a adequação do montante indenizatório, tendo em vista que o montante arbitrado supera os limites da razoabilidade. De tal modo, resta patente a desnecessidade do reexame dos autos, não havendo que se falar em aplicação da Súmula 7 STJ no caso em comento. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 440/445), requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e por litigância de má-fé. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisã o agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 410/413): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais, incidência da Súmula n. 7 do STJ e da falta de similitude fática entre os acórdãos (e-STJ fls. 371/373). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 290): PLANO DE SAÚDE Beneficiário diagnosticado com tumor vesical/carcinoma uretelial de bexiga Negativa de cobertura de tratamento com o medicamento Onco-BCG Incidência do Código de Defesa do Consumidor Ausência de exclusão para cobertura da doença Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta Inteligência das Súmulas 95 e 102, deste E. Tribunal Medicamento que possui registro da ANVISA Dano moral caracterizado - Sentença mantida Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 302/320), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 14, § 3º, I e II, do CDC, porque (e-STJ fls. 306/309): .. a tutela deferida - e confirmada em sentença - se apresenta como inexequível, pois o medicamento Onco-BCG está suspenso pela ANVISA, conforme Resolução RE Nº 4.570, de 8 de dezembro de 2021, acostada aos autos. .. Em verdade, a recorrente está encontrando dificuldade para aquisição desta medicação, não existindo negativa por parte da Operadora, tendo em vista que o medicamento não foi fornecido até o momento devido à suspensão da fabricação pela ANVISA. .. em momento algum houve qualquer tipo de negativa da recorrente para a realização do tratamento do recorrido, tanto que não existe nos autos qualquer documento da suposta negativa de atendimento, ou mesmo algum protocolo de atendimento no qual informa a recusa. .. da detida análise dos autos, há de se perceber perfeitamente que os fatos narrados decorrem por culpa exclusiva de terceiro .. (ii) arts. 186, 187 e 927 do CC, pois (e-STJ fls. 310/311): .. a empresa recorrente não praticou qualquer conduta ilícita capaz de acarretar o abalo moral alegado pelo recorrido. Ora, é no mínimo temerário a recorrente ser condenada a indenizar o recorrido sem que tivesse agido com culpa ou dolo para o resultado danoso. .. é importante destacar que já restou consignado em nossa jurisprudência a inocorrência de danos morais em casos semelhantes, posto que eventual discordância configuraria no máximo descumprimento contratual. (iii) art. 944 do CC, porque (e-STJ fl. 318): .. mostra-se imperiosa a redução do quantum fixado, de modo a adequá-la aos preceitos que fundamentam a fixação da indenização, quais sejam, reparação e punição, sem que a parte enriqueça indevidamente, .. No agravo (e-STJ fls. 377/393), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fls. 397/400). É o relatório. Decido. Consta nos autos que o Tribunal de origem entendeu que a cobertura do medicamento foi negada e que o mesmo poderia ser importado (e-STJ fls. 291/296): .. o autor é beneficiário do plano de saúde da ré e, após ser diagnosticado com tumor vesical/carcinoma uretelial de bexiga, foi-lhe prescrito tratamento com o medicamento Onco-BCG, cuja cobertura foi negada. .. tendo as partes celebrado contrato com previsão de cobertura de despesas relativas à assistência médico-hospitalar, soba égide do Código de Defesa do Consumidor, não poderia a ré negar ao beneficiário cobertura dos custos do tratamento indicado pelo médico que a assiste, conforme relatório médico de fls. 38. .. Nem se alegue a suspensão da licença para a produção da vacina BCG, que serve de insumo para o medicamento, porquanto este encontra-se devidamente registrado na Anvisa, com validade até setembro de 2024, sendo constatada falha na produção do medicamento na fabricante no Brasil, razão pela qual, inclusive, necessário de faz a importação da medicação. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à negativa de cobertura do tratamento e à possibilidade de importação do medicamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "a negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente" (AgInt no REsp n. 1.973.706/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022). Do mesmo modo: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.876.718/DF, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, assentou que a recusa da cobertura médica provocou abalos morais na contraparte (e-STJ fl. 296): No que tange ao dano extrapatrimonial, é reconhecido o direito à compensação dos danos advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Ademais, é certo que a recusa à cobertura do tratamento aliada à delonga do trâmite processual apenas retarda o início do tratamento do autor, já bastante fragilizado pela doença que o acomete, além de comprometer a eficácia do tratamento. Rever o entendimento da Corte local, quanto às circunstâncias específicas que originaram os danos morais, demandaria o revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Inalterada tal premissa fática, verifica-se que o aresto impugnado está conforme a jurisprudência assente nesta Corte Superior, motivo por que incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. Conforme entendimento pacífico do STJ, a modificação do valor da indenização por danos morais é admitida, em recurso especial, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp n. 703.970/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, D Je 25/8/2016, e AgInt no AR Esp n. 827.337/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, D Je 23/8/2016). A quantia estabelecida pelas Instâncias de origem - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não enseja a intervenção do STJ (e-STJ fl. 249). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois na origem a verba honorária foi estabelecida no percentual legal máximo (e-STJ fl. 250). Publique-se e intimem-se. A parte alega que não haveria ilícito porque a fabricação do medicamento estaria suspensa pela Anvisa. No entanto, a Corte local considerou que a cobertura do medicamento fora sim negada e que este poderia ter sido importado. Eventual conclusão desta Corte Superior em sentido contrário ao das instâncias ordinárias exigiria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Da mesma forma, rever a conclusão do acórdão, quanto à ocorrência de danos morais pela conduta da parte recorrente, demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Além disso, o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas, manteve a indenização a título de danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra razoável. Para afastar o entendimento das instâncias originárias, também seria imprescindível a revisão do contexto fático-probatório dos autos. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e por litigância de má-fé, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista no referido dispositivo. É como voto.