AREsp 2789322 - DECISAO

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Mantém-se o acórdão estadual quanto ao dever de custear o exame requerido, à luz da jurisprudência do STJ que atribui desimportância à natureza do rol da ANS em tratamentos oncológicos; a questão dos danos morais não foi conhecida por ausência de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente...

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Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Obrigação De Custeio De Tratamento Oncológico
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de exames e medicamentos para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em caso de recusa de cobertura
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissão de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão estadual quanto ao dever de custear o exame requerido, à luz da jurisprudência do STJ que atribui desimportância à natureza do rol da ANS em tratamentos oncológicos; a questão dos danos morais não foi conhecida por ausência de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
  • Publique-se.