AREsp 2720993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, constatada a omissão da operadora em indicar hospital credenciado apto à realização da cirurgia, a hipótese equiparou-se à inexistência ou insuficiência de estabelecimento credenciado no local, autorizando, na forma da jurisprudência do STJ, a...

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Parties
Recorrente: MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S/A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Reembolso, Rede Credenciada, Custeio De Cirurgia, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios
Saúde Planos De Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Cobertura Reembolso Rede Credenciada +3 more

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Parties

MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S/A

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da operadora ao custeio de tratamento fora da rede credenciada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Efeito da omissão da operadora em indicar estabelecimento credenciado apto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, constatada a omissão da operadora em indicar hospital credenciado apto à realização da cirurgia, a hipótese equiparou-se à inexistência ou insuficiência de estabelecimento credenciado no local, autorizando, na forma da jurisprudência do STJ, a obrigação de custear o procedimento/exigir reembolso em caráter excepcional; além disso, procedeu-se à majoração dos honorários da recorrida com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários devidos ao advogado da recorrida de 12% para 13% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.