REsp 2165952 - DECISAO

REsp 2165952 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não enfrentou a fundamentação fática do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, e porque a pretensão implicaria o revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o tribunal de origem concluiu que, ao tempo da denúncia e da lavratura do auto de infração, havia transcorrido o prazo de 60 dias sem manifestação da operadora.

Parties
Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Cobertura De Procedimento Cirúrgico, Auto De Infração, Tempestividade Do Pedido, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Cobertura De Procedimento Cirúrgico Auto De Infração Tempestividade Do Pedido Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da autuação e multa aplicadas pela ANS por negativa de cobertura de vasectomia
  2. 2 qual é a data marco para contagem do prazo de 60 dias entre manifestação de vontade e ato cirúrgico
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não enfrentou a fundamentação fática do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, e porque a pretensão implicaria o revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o tribunal de origem concluiu que, ao tempo da denúncia e da lavratura do auto de infração, havia transcorrido o prazo de 60 dias sem manifestação da operadora.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).