AREsp 2776727 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação do recurso especial: a agravante não indicou de forma precisa quais dispositivos, incisos ou parágrafos das leis federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a revisão, em razão da ausência de atendimento aos requisitos formais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ) e da diferença fática entre os precedentes colacionados. Por fim, a reforma das conclusões do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ....

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de procedimento bucomaxilofacial pelo plano de saúde
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial conforme requisitos do CPC e do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação do recurso especial: a agravante não indicou de forma precisa quais dispositivos, incisos ou parágrafos das leis federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a revisão, em razão da ausência de atendimento aos requisitos formais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ) e da diferença fática entre os precedentes colacionados. Por fim, a reforma das conclusões do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ....

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.