AREsp 2796134 - DECISAO

AREsp 2796134 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de fármacos antineoplásicos prescritos pelo médico assistente para tratamento de câncer, sendo irrelevante a discussão sobre a natureza taxativa do rol da ANS; a inclusão do medicamento no rol da ANS e seu registro na ANVISA foram fatos que não podem ser reexaminados na via especial em razão da Súmula 7/STJ; as teses sobre o CDC não foram enfrentadas no acórdão recorrido, incorrendo na aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; não se demonstrou litigância de má-fé.

Parties
Agravante: UNIMED RIO VERDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Tratamento Domiciliar, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Tratamento Domiciliar +4 more

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Parties

UNIMED RIO VERDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico
  3. 3 natureza do rol da ANS (taxatividade vs exemplificatividade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de fármacos antineoplásicos prescritos pelo médico assistente para tratamento de câncer, sendo irrelevante a discussão sobre a natureza taxativa do rol da ANS; a inclusão do medicamento no rol da ANS e seu registro na ANVISA foram fatos que não podem ser reexaminados na via especial em razão da Súmula 7/STJ; as teses sobre o CDC não foram enfrentadas no acórdão recorrido, incorrendo na aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; não se demonstrou litigância de má-fé.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.