REsp 2183423 - DECISAO

REsp 2183423 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento do acórdão de origem — a limitação da cobertura ao território nacional e a ausência de registro do tratamento pela ANVISA — fundamento suficiente para manter a decisão, nos termos da Súmula 283/STF; aplicou-se também a orientação sobre tratamentos experimentais (Tema 990/STJ).

Parties
Recorrente: T K C; Recorrida: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Reembolso De Despesas No Exterior, Registro ANVISA, Rol Da ANS, Tratamento Experimental, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Negativa De Cobertura Reembolso De Despesas No Exterior Registro ANVISA Rol Da ANS +3 more

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Parties

T K C

Recorrente

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL S/S LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de tratamento realizado no exterior
  2. 2 existência de cláusula contratual de reembolso para despesas no exterior
  3. 3 caráter exemplificativo do rol da ANS

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento do acórdão de origem — a limitação da cobertura ao território nacional e a ausência de registro do tratamento pela ANVISA — fundamento suficiente para manter a decisão, nos termos da Súmula 283/STF; aplicou-se também a orientação sobre tratamentos experimentais (Tema 990/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Honorários advocatícios majorados para R$ 16.000,00.