AREsp 2555790 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de situação de emergência e pela abusividade da negativa de cobertura por carência, conclusão que não pode ser revista nesta Corte por implicar reexame de fatos (Súmula 7/STJ); o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais não se mostra excessivo ou irrisório, não havendo intervenção do STJ; matéria relativa ao art. 407 do CC/2002 não foi prequestionada, estando obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurídico-analítico suficiente para conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do...

Parties
Autor: autor; Ré: operadora do plano de saúde (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Interno Sobre Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Carência Contratual, Situação De Emergência, Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Carência Contratual Situação De Emergência Dano Moral Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

autor

Autor

operadora do plano de saúde (ré)

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Interno Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula de carência para casos de urgência/emergência
  2. 2 caracterização de dano moral pela recusa indevida de cobertura
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de situação de emergência e pela abusividade da negativa de cobertura por carência, conclusão que não pode ser revista nesta Corte por implicar reexame de fatos (Súmula 7/STJ); o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais não se mostra excessivo ou irrisório, não havendo intervenção do STJ; matéria relativa ao art. 407 do CC/2002 não foi prequestionada, estando obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurídico-analítico suficiente para conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.