AREsp 2744400 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e a pretensão recursal implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; ademais, aplicou-se jurisprudência consolidada sobre a matéria e o dissídio jurisprudencial apontado mostrou-se prejudicado pela existência desses óbices.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Exame PET CT, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processual Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral Exame PET CT Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de exame PET-CT por plano de saúde
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e a pretensão recursal implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; ademais, aplicou-se jurisprudência consolidada sobre a matéria e o dissídio jurisprudencial apontado mostrou-se prejudicado pela existência desses óbices.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da condenação.