REsp 2001513 - DECISAO

REsp 2001513 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, inexistindo alegação de ausência de registro na ANVISA, a recusa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer é abusiva; para medicamentos antineoplásicos a natureza do rol da ANS é irrelevante, e a inaplicabilidade do CDC aos planos de autogestão não autoriza exclusões contratuais que prejudiquem o beneficiário. Assim, por estar o acórdão alinhado à jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial, mantendo-se também o entendimento quanto à configuração e ao quantum dos danos morais.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Planos De Autogestão, Medicamento Oncológico, Rol Da ANS, Registro ANVISA, Danos Morais
Direito Civil Saúde Suplementar Processo Civil Negativa De Cobertura Planos De Autogestão Medicamento Oncológico Rol Da ANS Registro ANVISA +1 more

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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito pelo médico
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão
  3. 3 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, especialmente para medicamentos oncológicos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, inexistindo alegação de ausência de registro na ANVISA, a recusa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer é abusiva; para medicamentos antineoplásicos a natureza do rol da ANS é irrelevante, e a inaplicabilidade do CDC aos planos de autogestão não autoriza exclusões contratuais que prejudiquem o beneficiário. Assim, por estar o acórdão alinhado à jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial, mantendo-se também o entendimento quanto à configuração e ao quantum dos danos morais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.