AREsp 2366681 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a negativa de cobertura dos materiais indicados pelo médico foi abusiva e que o rol da ANS não é taxativo; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o recurso especial padeceu de ausência de dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; determinou-se também a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelada: autora; Recorrente: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS Não Taxativo, Boa Fé Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Não Taxativo Boa Fé Contratual +1 more

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Parties

autora

Apelada

ré

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de materiais indicados pelo médico
  2. 2 Taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral por recusa injusta de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a negativa de cobertura dos materiais indicados pelo médico foi abusiva e que o rol da ANS não é taxativo; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o recurso especial padeceu de ausência de dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; determinou-se também a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.