AREsp 2512727 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 428-436). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 305): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. ARTIGO 35-C, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, O QUAL DETERMINA A COBERTURA OBRIGATÓRIA DO ATENDIMENTO, SEM LIMITAÇÃO DE PRAZO, NOS CASOS DE EMERGÊNCIA EM QUE SE CARACTERIZA RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O ENFERMO, TAL COMO NA HIPÓTESE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 368/375). Nas razões do recurso especial (fls. 400-410), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 12, III, "a", da Lei n. 9.656/1998. Insurge-se contra a conclusão da Corte local de que a "recusa da requerida em custear a internação e o tratamento da autora durante todo o período em que perdurou o risco de periclitação da sua vida e da sua saúde afigura-se ilegal e implica em inegável prejuízo extrapatrimonial que extrapola o mero aborrecimento" (fl. 314). A parte afirma que: (i) "decorrido o prazo de 30 dias contados a partir do nascimento da RECORRIDA, sem que a genitora tenha optado por incluir no plano da INTEGRAL SAÚDE, a operadora de saúde não é mais obrigada a custear seus serviços médicos" (fl. 408); e (ii) "a filha do titular, genitora da menor, corretamente figura como dependente do plano de saúde do titular, mas mesmo direito não assiste à RECORRIDA, eis que não se inclui no rol de beneficiários (filho adotivo ou natural do beneficiário titular) previstos em lei, e entender de forma diversa estaria atacando frontalmente o artigo 12 supracitado" (fl. 409). No agravo (fls. 454/467), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 471/474. Houve manifestação do MPF, sob a seguinte ementa (fl. 509): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS. RECÉM-NASCIDO. ABUSIVIDADE NA RECUSA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ART. 932, III, DO CPC E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. - Parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. A controvérsia tem origem na negativa de cobertura de mais de trinta dias de internação em UTI neonatal da recém-nascida A. X. DE M. S, sob o argumento de que esta não faria jus a ser incluída como dependente do avô materno, titular do plano de saúde. A sentença confirmou a liminar previamente concedida (fl. 179), condenando a operadora a "dar continuidade à cobertura de internação em UTI neonatal e demais atos médicos decorrentes, até a alta médica" (fl. 176). Ademais, fixou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ante a negativa (fl. 179). O Tribunal de origem manteve a sentença, concluindo pela ilegalidade da negativa de cobertura da internação da recém-nascida, sob o fundamento de que (fls. 313-314, grifei): No entanto, a prova produzida nos autos demonstra que houve, de fato, falha na prestação dos serviços, na medida em não foi observado o artigo 35-C, I, do mesmo diploma legal, o qual determina a cobertura obrigatória do atendimento, sem limitação de prazo, nos casos de emergência em que se caracteriza risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o enfermo, tal como na hipótese. Assim, a recusa da requerida em custear a internação e o tratamento da autora durante todo o período em que perdurou o risco de periclitação da sua vida e da sua saúde afigura-se ilegal e implica em inegável prejuízo extrapatrimonial que extrapola o mero aborrecimento, não tendo a CABERJ se desincumbido apropriadamente do ônus que lhe atribui o artigo 373, II, do Código Civil quanto à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da postulante. Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade ao art. 12, III, "a", da Lei n. 9.656/1998, a parte sustenta somente que "decorrido o prazo de 30 dias contados a partir do nascimento da RECORRIDA, sem que a genitora tenha optado por incluir no plano da INTEGRAL SAÚDE, a operadora de saúde não é mais obrigada a custear seus serviços médicos" (fl. 408). Verifica-se que não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o fundamento da obrigatoriedade de "atendimento, sem limitação de prazo, nos casos de emergência" (fl. 313) deixou de ser impugnado. Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo . Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA