AREsp 2630285 - DECISAO

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O agravo conheceu em parte do recurso especial, porém o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e reconhecendo que o contrato juntado pela operadora não era o firmado pelo titular; ademais, concluiu-se que se tratava de tratamento de urgência em internação em UTI, o que impõe dever de cobertura independentemente de limitações contratuais, e a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento suficiente, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso não prospera; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais para 16%.

Parties
Recorrente: UNIMED NOROESTE/RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA; Contratante: SICREDI Palmeiras das Missões; Contratada: UNIMED IJUÍ; Titular (de Cujus): Samuel Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Interpretação Contratual, Urgência/emergência Hospitalar, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Tema 123/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Interpretação Contratual Urgência/emergência Hospitalar Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NOROESTE/RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA

Recorrente

SICREDI Palmeiras das Missões

Contratante

UNIMED IJUÍ

Contratada

Samuel Alves da Silva

Titular (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade/inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde
  3. 3 aplicação da Lei nº 9.656/1998 a contratos anteriores (Tema 123/STF)

Ratio Decidendi

O agravo conheceu em parte do recurso especial, porém o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e reconhecendo que o contrato juntado pela operadora não era o firmado pelo titular; ademais, concluiu-se que se tratava de tratamento de urgência em internação em UTI, o que impõe dever de cobertura independentemente de limitações contratuais, e a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento suficiente, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso não prospera; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais para 16%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor da condenação