REsp 2211259 - ACORDAO

REsp 2211259 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou o contexto fático-probatório e a interpretação contratual, cujo reexame demandaria revisão de provas e cláusulas contratuais vedada nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com cotejo analítico suficiente, incidindo a Súmula 284 do STF; ressalta-se, contudo, que a negativa de cobertura em situação de urgência sem alternativa na rede credenciada caracteriza obrigação de custeio e pode ensejar dano moral.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrida: IRACEMA RIBEIRO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmulas 5, 7 E 284, Oxigenoterapia Hiperbárica, Urgência Médica
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Súmulas 5, 7 E 284 Oxigenoterapia Hiperbárica +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

IRACEMA RIBEIRO MENDES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a negativa de cobertura de tratamento médico prescrito em situação de urgência realizado fora da rede credenciada diante da ausência de alternativa disponível?
  2. 2 A recusa indevida de cobertura configura dano moral indenizável?
  3. 3 É possível o conhecimento do recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou o contexto fático-probatório e a interpretação contratual, cujo reexame demandaria revisão de provas e cláusulas contratuais vedada nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com cotejo analítico suficiente, incidindo a Súmula 284 do STF; ressalta-se, contudo, que a negativa de cobertura em situação de urgência sem alternativa na rede credenciada caracteriza obrigação de custeio e pode ensejar dano moral.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Fixar honorários sucumbenciais em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.