AREsp 2961428 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI) contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÕES. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE AUTOGESTÃO - CASSI - AUTOGESTÃO EM SAÚDE - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 608 DO STJ - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO - LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ADESIVO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DANO MORAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO." (fls. 582) Os embargos de declaração foram rejeitados. (fls. 619-623) Nas razões do recurso especial, a parte alega violação aos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, 371, 373, I, 421, parágrafo único, e 927, III, do CPC/2015, sustentando em síntese, que: (a) O acórdão recorrido teria incorrido em erro de fato ao tratar a demanda como se estivesse discutindo a inclusão do procedimento no rol da ANS, quando a questão central seria a negativa de cobertura de procedimento não previsto no plano contratado, não regulamentado pela Lei nº 9.656/98. (b) Houve omissão no acórdão quanto à inexistência de prova nos autos sobre o custeio particular dos valores pelos apelados, o que violaria o ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC. (c) A decisão desconsiderou o princípio da força obrigatória do contrato, ao não respeitar as cláusulas contratuais vigentes que excluem a cobertura do tratamento solicitado, violando o art. 421 do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões. (fls. 678-686) O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. Decido. Inicialmente, não prospera a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia, como se verá adiante. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Sobre a alegação de que o acórdão recorrido teria incorrido em erro de fato ao tratar a demanda como se estivesse discutindo a inclusão do procedimento no rol da ANS, quando a questão central seria a negativa de cobertura de procedimento não previsto no plano contratado, não regulamentado pela Lei nº 9.656/98 e de que não foram respeitadas as cláusulas contratuais, a Corte de origem consignou: "Analisando os autos, observo que a Sra. Aldany que faleceu em decorrência de complicações da Covid-19 precisou, com urgência, de um suporte respiratório e cardiovascular extracorpóreo, através de circulação extracorpórea com oxigenação por membrana, conhecido na literatura médica internacional como ECMO - Extracorporeal Membrane Oxygenation, conforme requisição médica de Id 44488799. Ademais, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabendo a eles limitar o tipo de tratamento que será prescrito, e ainda, no que se refere ao argumento elencado pela suplicada, no sentido de que o tratamento requerido não está incluído no rol da ANS e, por este motivo, não deve ser fornecido, não merece guarida, uma vez que o rol não é taxativo, pelo que, a falta de previsão do procedimento médico não representa a exclusão tácita da cobertura contratual." (e-STJ fls.586) Como visto, a Corte de origem não tratou a demanda como se estivesse discutindo a inclusão do procedimento no rol da ANS, mas sim que os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabendo a eles limitar o tipo de tratamento que será prescrito. O entendimento acima encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOFOSBUVIR. IMPORTAÇÃO. REGISTRO NA ANVISA. 1. É assente no STJ o entendimento segundo o qual o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. 2. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei n. 6.437/1977, bem como no art. 12, c/c o art. 66 da Lei n. 6.360/1976. 3. Ademais, o medicamento prescrito à autora já foi aprovado pela referida Agência para tratamento da hepatite C, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.841.026/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. PRESCRIÇÃO DE ADALIMUMABE PARA TRATAMENTO DE PSORÍASE. PACIENTE PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA PELA OPERADORA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura" (AgInt no AREsp 1.573.618/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 30/6/2020).2. Hipótese em que, conforme estabelece a Resolução Normativa 536/2022, que alterou o anexo II da Resolução Normativa 465/2022, deve a operadora arcar, a partir de 6/5/2022, com o fornecimento do medicamento Adalimumabe, prescrito pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, diagnosticado com psoríase. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.442.792/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Desta forma, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide o teor da Súmula 83/STJ. Quanto à alegação de que inexiste prova nos autos acerca do efetivo custeio particular dos valores pelos ora apelados, ou mesmo prova da liquidez e certeza de tais valores, cumpre esclarecer que a sentença, mantida pelo acórdão recorrido, não determinou a condenação do recorrente ao pagamento de R$ 56.273,00, mas sim ao custeio do tratamento pleiteado, nos seguintes termos: "Diante do exposto e sem maiores delongas, JULGO PARCIALMENTE iniciais para PROCEDENTES OS PEDIDOS condenar a CASSI ao pagamento do respiratório e cardiovascular extracorpóreo, através de circulação tratamento extracorpórea com oxigenação por membrana, conhecido na literatura médica internacional como ECMO - Extracorporeal Membrane Oxygenation." (e-STJ fls. 432) Assim, tem-se que o valor exato a ser ressarcido não foi fixado na sentença, de modo que deverá ser apurado em sede de liquidação. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 2.200,00 para R$ 2.420,00. Publique-se. EMENTA