AREsp 2423320 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais não se verificou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC nem demonstração de afronta ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998.

Parties
Autora: Sandra Vilagra Barbosa Sobral; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Reembolso De Despesas, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Tutela De Urgência, Omissão Instrutória, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Reembolso De Despesas Cobertura Contratual Rol Da ANS +4 more

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Parties

Sandra Vilagra Barbosa Sobral

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à aplicação do art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/1998
  2. 2 se o reembolso de despesas médicas deve observar limites contratuais
  3. 3 prevalência da prescrição do médico assistente sobre as conclusões da junta médica do plano

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais não se verificou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC nem demonstração de afronta ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois a condenação a respeito já alcança o teto legal, vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil
  • Intimem-se