AREsp 3080799 - DECISAO

AREsp 3080799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: não foi possível analisar a alegada violação do art. 22 da Lei n. 9.656/1998 por falta de prequestionamento; quanto ao mérito, o Tribunal de origem decidiu, com base em prova e na RN nº 428/2017 e na urgência do caso, que a negativa de cobertura foi ilegal, conclusão que não divergiu dos precedentes desta Corte e cujo reexame fático é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão que condenou à cobertura e ao pagamento de danos morais.

Parties
Autora: Cassandra Libania Carissa; Autora: Elvira Monteiro Teodoro; Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Réu: São Lucas Ribeirânia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Planos De Saúde, Trombectomia Mecânica, Rol Da ANS, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Planos De Saúde Trombectomia Mecânica Rol Da ANS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Cassandra Libania Carissa

Autora

Elvira Monteiro Teodoro

Autora

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

São Lucas Ribeirânia Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de trombectomia arterial mecânica
  2. 2 legalidade da cobrança de materiais e da negativação do nome da autora pelo Hospital São Lucas
  3. 3 alegada afronta ao art. 22 da Lei n. 9.656/1998 e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: não foi possível analisar a alegada violação do art. 22 da Lei n. 9.656/1998 por falta de prequestionamento; quanto ao mérito, o Tribunal de origem decidiu, com base em prova e na RN nº 428/2017 e na urgência do caso, que a negativa de cobertura foi ilegal, conclusão que não divergiu dos precedentes desta Corte e cujo reexame fático é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão que condenou à cobertura e ao pagamento de danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se a decisão que declarou a ilegalidade da negativa de cobertura e condenou os réus ao pagamento de danos morais.