REsp 2220933 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que a recusa de cobertura fundada em dúvida razoável de interpretação contratual não configura dano moral por si só, e a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de danos morais demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA MERCIA FEITOSA DA SILVA - ESPÓLIO; Agravado: Unimed
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Negativa De Cobertura, Dano Moral, Interpretação Contratual, Súmula 7/stj, Rol Da ANS
Case Brief
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Parties
MARIA MERCIA FEITOSA DA SILVA - ESPÓLIO
Agravante
Unimed
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura de plano de saúde
- 2 Possibilidade de reexame da prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Dúvida razoável na interpretação contratual como excludente de dano moral
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que a recusa de cobertura fundada em dúvida razoável de interpretação contratual não configura dano moral por si só, e a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de danos morais demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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